Sindhosp

Ana Paula

Fim da 6×1: STF mantém o calendário da transição e flexibiliza as folgas por negociação coletiva

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),  deferiu parcialmente as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 (da Confederação Nacional do Comércio – CNC) e nº 8.042 (da Confederação Nacional da Indústria – CNI) contra a Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026. A FESAÚDE atua nessa última como “amicus curiae”. A decisão vale desde já para todos, mas ainda será submetida ao plenário do STF.

O calendário segue valendo: 42 horas semanais e dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026.

Principais pontos decididos:

* Jornada de 8h24: sem acordo ou convenção coletiva, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de até 8h24. Os 24 minutos não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

* Folgas: por acordo ou convenção coletiva, as empresas poderão definir quando os dois repousos semanais serão gozados, inclusive adiando a folga, sem os limites semanal e mensal previstos na EC nº 141/2026. Os repousos não podem ser suprimidos. Sem negociação coletiva, vale a regra geral de dois repousos por semana. Se a negociação fracassar comprovadamente, uma portaria interministerial poderá regular a compensação por até 90 dias.

* Instrumentos coletivos: as cláusulas incompatíveis com a EC nº 141/2026 perdem efeito em 16 de dezembro de 2026.  Comprovada a frustração da negociação coletiva, a partir daí, haverá 90 dias para renegociar as contrapartidas. As demais cláusulas seguem válidas até o fim de cada instrumento.

* Salários: não há redução salarial, inclusive dos pisos. A manutenção da remuneração não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação.

* Contratos com o poder público: o prazo de adaptação passa a ser de até 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.

* Regimes diferenciados e pequenas empresas: o STF pediu ao Congresso Nacional que regulamente os dois temas em 180 dias.

 

Atenção: a decisão é liminar e ainda passará pelo plenário do STF. Pontos como o limite para adiar folgas e a aplicação da escala 12×36 estão em análise pelo departamento Jurídico da FESAÚDE. A Federação e o SindHosp recomendam não adotar regimes compensatórios sem respaldo em negociação coletiva e manter o planejamento para 16 de dezembro de 2026.

 

Acompanhe neste site e nos canais digitais da FESAÚDE e do SindHosp futuros desdobramentos do fim da 6×1. Clique aqui e acesse a decisão de Flávio Dino na íntegra.

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SindHosp firma CCT com o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho

O SindHosp firmou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo (SINTESP), com vigência de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
A íntegra da CCT encontra-se à disposição dos sócios e contribuintes do SindHosp neste link.

 

Base Territorial: Todo o Estado de São Paulo

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Fim da 6×1: FESAÚDE é admitida no STF como amicus curiae

O ministro Flávio Dino admitiu, no dia 9 de novembro, a FESAÚDE como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.042, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional (EC) 141/2026, que põe fim à escala 6×1, estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e reduz progressivamente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A decisão reconhece a representatividade da Federação e a relevância de seus subsídios sobre os impactos da EC na organização das jornadas e na continuidade dos serviços assistenciais.

A FESAÚDE acompanhará a audiência de conciliação que acontece em 10 de novembro na condição de ouvinte, como previsto para as entidades admitidas, e poderá apresentar dados e contribuições técnicas do setor ao longo do processo.

O calendário segue valendo: 42 horas e dois repousos em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027. A FESAÚDE recomenda manter o planejamento da transição.

Entenda a ação

A FESAÚDE protocolou um pedido para participar da ADI 8042 no Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de amicus curiae (“amiga da Corte”). Isso significa que a Federação não é parte do processo, mas pretende contribuir com informações técnicas e dados sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026 para o setor da saúde.

A ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que alterou regras relacionadas à jornada de trabalho, descanso semanal remunerado e negociação coletiva. A Federação não discute a importância da valorização dos trabalhadores nem defende a redução de direitos. O objetivo da manifestação é demonstrar que o setor da saúde possui características próprias que precisam ser consideradas pelo STF.

Hospitais, clínicas, laboratórios e demais serviços de saúde funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, e dependem de escalas de trabalho específicas para garantir atendimento ininterrupto à população.

A FESAÚDE busca demonstrar que:

– O setor da saúde possui necessidades operacionais diferentes de outros segmentos econômicos.

– Regimes de jornada como a escala 12×36 são amplamente utilizados para garantir a continuidade da assistência.

– Muitas das matérias afetadas pela EC já são disciplinadas por convenções e acordos coletivos negociados entre empregadores e trabalhadores.

– A implementação imediata das novas regras pode exigir profunda reorganização de escalas, contratos e equipes.

– É necessário avaliar os impactos sobre hospitais que atendem SUS e que já operam com financiamento previamente definido.

 

A FESAÚDE entende que a promoção dos direitos dos trabalhadores e a garantia da assistência à saúde são valores constitucionais que devem coexistir de forma harmoniosa. O objetivo da participação no processo é contribuir para que o debate considere as particularidades de um setor essencial, cuja operação é ininterrupta e indispensável à população, buscando soluções que preservem tanto a proteção ao trabalho quanto a sustentabilidade e a continuidade do atendimento em saúde.

A FESAÚDE é uma entidade de segundo grau de representação, com assento na Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), e formada pelo SindHosp, SindRibeirão, SindPrudente, SindJundiaí e SindMogi. Seguiremos informando os desdobramentos. Acompanhe mais informações nos canais digitais do SindHosp.

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Firmada CCT com o Sindicato dos Técnicos em Radiologia

O SindHosp firmou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado de São Paulo (SINTARESP), com vigência de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027.
A íntegra da CCT encontra-se à disposição dos sócios e contribuintes do SindHosp neste link.

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SindHosp orienta instituições sobre fim da escala 6×1

Grupos Técnicos Jurídico e de Gestão de Pessoas esclareceram impactos nas escalas assistenciais, negociações coletivas, custos e contratos públicos

 

A reorganização das escalas nos serviços de saúde que funcionam 24 horas por dia é um dos principais desafios do fim da escala 6×1. A mudança exige planejamento para garantir a continuidade da assistência.

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026 estabelece que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR), sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas. Quem já cumpre jornada de até 40 horas manterá a carga horária, mas também deverá ter dois repousos semanais, um deles preferencialmente aos domingos.

As mudanças foram apresentadas em reunião online dos Grupos Técnicos Jurídico e de Gestão de Pessoas do SindHosp, realizada em 4 de novembro e conduzida por Daniela de Andrade Bernardo, diretora jurídica da FESAÚDE.

Regulamentação e negociação coletiva

Daniela Bernardo relatou as articulações do setor junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o Legislativo e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para considerar as particularidades da assistência contínua. Até a data de realização da reunião, não havia regulamentação específica para os serviços essenciais.

Também foi abordada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade pede a ampliação do prazo de transição e questiona os efeitos das mudanças sobre contratos e convenções coletivas. Até o encontro, também não havia decisão que suspendesse as novas regras.

Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da EC 141/2026, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre duração do trabalho e DSR incompatíveis com as novas disposições. O prazo reforça a urgência das negociações com os sindicatos profissionais.

Entre as alternativas discutidas está a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de oito horas e 24 minutos. Também são estudadas jornadas de até dez horas diárias e compensações que assegurem a média mensal de dois repousos por semana, respeitado o descanso semanal obrigatório. Essas possibilidades dependem de negociação coletiva.

A previsão era acompanhar possíveis definições até 9 de novembro e, caso não surgissem orientações suficientes, avançar nas negociações, incluindo a revisão das cláusulas de banco de horas e compensação de jornada.

Escalas 12×36 e 6×2

Na escala 12×36, algumas convenções coletivas paulistas já preveem folgas adicionais que resultam em média de 36 horas semanais. A adequação depende das cláusulas vigentes e da concessão efetiva dos descansos. A manutenção da escala 6×2 exige atenção às regras de repouso e, quando necessário, negociação coletiva. Já a jornada de 36 horas distribuída em seis dias poderá ser reorganizada em cinco dias de sete horas e 12 minutos, com ajuste do intervalo intrajornada.

No teleatendimento, a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) estabelece limites de jornada, intervalos e pausas específicos. A ampliação da jornada diária para manter 36 horas semanais em cinco dias dependeria de autorização coletiva.

As mudanças também afetam o descanso dominical, a programação de férias e o tratamento das faltas injustificadas. Permanecem válidas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre repouso dominical feminino e a proibição de iniciar férias nos dois dias anteriores a feriados ou descansos semanais.

A redução da jornada sem alteração salarial aumenta o valor da hora trabalhada. Em equipes com profissionais que exercem a mesma função, mas cumprem jornadas de 220 e 200 horas mensais, a mudança pode gerar pedidos de equiparação salarial. Pisos, divisores, benefícios e eventual necessidade de recomposição das equipes também exigem avaliação. A ampliação da jornada de 36 para 40 horas semanais depende da concordância do empregado e de aumento proporcional da remuneração.

Contratos com o SUS e fiscalização

Para instituições que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), a orientação foi revisar os contratos e procurar os gestores públicos. A EC 141 prevê aditamento, no prazo de até um ano, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos vigentes na data de sua publicação e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra. A redução da jornada nesses casos será aplicada após o aditamento ou o término desse prazo. O tratamento diferenciado não se aplica aos dois descansos semanais.

A diretora Jurídica da FESAÚDE também abordou a fiscalização das jornadas, o uso habitual de horas extras, as dobras de plantão e os riscos psicossociais relacionados à organização do trabalho. A elaboração das escalas de dezembro exige planejamento, diante das dificuldades apontadas para alterar horários no decorrer do mês, atualizar os registros no eSocial e comunicar as mudanças aos empregados.

A orientação foi envolver as áreas jurídica, de recursos humanos e de contabilidade, formalizar os ajustes e evitar decisões precipitadas diante da possibilidade de novas regulamentações. Sobre a necessidade de documentação, Daniela Bernardo reforçou: “Não façam as coisas sem fazer aditivo”.

O encontro marcou a retomada das atividades do Grupo Técnico Jurídico, com reuniões periódicas previstas para 2027. O grupo de WhatsApp foi reativado para compartilhar materiais, receber dúvidas dos associados e facilitar a convocação de reuniões extraordinárias.

Você tem dúvidas sobre o fim da escala 6×1. Clique aqui e acesse o FAQ elaborado pelo SindHosp.

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Anvisa prorroga prazo de transição das RCE e RET para março de 2027

Em Reunião da Diretoria Colegiada realizada na quinta-feira, 29 de outubro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação da fase de transição aplicável às Receitas de Controle Especial (RCE) e às Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).

Com a decisão, o encerramento da fase de transição, anteriormente previsto para 30 de outubro de 2026, foi postergado para 3 de março de 2027. A medida permitirá um período adicional de quatro meses para adaptação dos profissionais prescritores, estabelecimentos de saúde, farmácias e demais agentes envolvidos na implementação do sistema.

A decisão reflete o diálogo construído entre a Anvisa, parlamentares e representantes do setor de saúde, destacando-se a atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços de Saúde, que apresentou à Agência pleito formal defendendo a necessidade de ampliação do período de transição. A iniciativa teve como articulador o deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS), que liderou os esforços junto à Agência em defesa de uma implementação gradual, responsável e alinhada às necessidades dos pacientes e dos serviços de saúde.

A FESAÚDE e o SindHosp assinaram, ao lado de outras entidades da saúde, ofício que pleiteava a prorrogação do faseamento das RCE e RET. Clique aqui e acesse a íntegra do ofício.

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Ministério da Saúde institui a Política Nacional de Informação e Saúde Digital no SUS

O Ministério da Saúde instituiu, através da Portaria GM/MS nº 12.301, assinada em 27 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de outubro, a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) no Sistema Único de Saúde (SUS). A norma entra em vigor na data da publicação e acrescenta o Anexo XLVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017.

A finalidade é fortalecer o SUS por meio da transformação digital, colocando o cidadão no centro do cuidado, unificando o histórico clínico e provendo a telessaúde. Entre os objetivos estão ampliar a interoperabilidade dos sistemas de saúde públicos e privados, priorizar a conectividade em regiões com menor acesso digital, abrir dados, ampliar o letramento digital e fomentar a inteligência artificial em saúde, com supervisão humana e gestão de riscos.

Entre os princípios estão a proteção dos dados pessoais de saúde, a autodeterminação informativa, o direito do titular ao acesso facilitado às suas informações e a soberania digital. Uma das diretrizes é consolidar a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) como plataforma de interoperabilidade do ecossistema de dados do SUS e federalizá-la, com acesso direto de estados e municípios aos dados de seus territórios.

A coordenação nacional cabe ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Informação e Saúde Digital. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pactua os aspectos operacionais, financeiros e administrativos. As comissões bipartites e, quando couber, as regionais fazem a adaptação territorial, e os conselhos de saúde exercem o controle social. Um Grupo Executivo da Inovação em Saúde Digital (GEDIGI) ainda será instituído por ato normativo específico.

Próximos passos

Em até 180 dias, contados da publicação, a CIT deverá pactuar o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS. O plano terá referência bianual, será publicado pelo Ministério da Saúde e deverá trazer um capítulo de monitoramento e avaliação, com cronograma, metas e indicadores.

Ministério, secretarias estaduais e municipais têm competências próprias, entre elas adotar o CPF como identificador prioritário de usuários do SUS nos sistemas sob sua gestão. Os estabelecimentos de saúde deverão, gradativamente, adaptar seus sistemas para interoperar com a RNDS. Profissionais respondem pela autoria e pela qualidade dos dados que registram.

O Ministério destinará recursos aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios e poderá firmar termos de execução descentralizada e convênios, conforme atos específicos e a disponibilidade orçamentária. Os critérios incluem disparidades regionais, maturidade digital e adesão à política.

A FESAÚDE e o SindHosp estão atentos aos desdobramentos da Política Nacional de Informação e Saúde Digital no SUS e analisando como podem participar de forma mais ativa do Grupo Executivo de Inovação em Saúde Digital (GEDIGI). Acompanhe neste site e nos canais digitais das entidades mais informações sobre o assunto.

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 12.301/2026.

 

Com informações do Atlas Público

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Fim da 6×1 exige adequações nas jornadas de trabalho

Reunião do SindHosp e da FESAÚDE abordou prazos, remuneração, negociação coletiva e desafios para manter a assistência

A redução gradual da jornada de trabalho e a ampliação dos dias de descanso exigirão que hospitais e outros serviços de saúde avaliem suas escalas, contratos e critérios de remuneração. Os impactos da Emenda Constitucional (EC) 141/2026 foram discutidos na reunião extraordinária online promovida pelo SindHosp e pela FESAÚDE na quarta-feira, 21 de outubro.

O encontro contou com a participação de Francisco Balestrin, presidente do SindHosp e da FESAÚDE, e de Daniela de Andrade Bernardo, diretora jurídica das entidades. Na abertura, Balestrin informou que quase 300 pessoas acompanhavam a reunião e destacou a necessidade de preparar as instituições para mudanças que afetam serviços com funcionamento ininterrupto.

Promulgada em 16 de outubro, a EC 141/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial, inclusive dos pisos. Também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, regra que passa a valer em dezembro deste ano. Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não terão redução proporcional obrigatória.

Escalas e negociação coletiva

Bernardo explicou que os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos. Acordos ou convenções coletivas podem estabelecer regimes compensatórios, desde que assegurem a média de duas folgas semanais e pelo menos um descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Para os estabelecimentos, a discussão envolve também jornadas inferiores ao limite constitucional, mas distribuídas ao longo de seis dias. A diretora jurídica apresentou o exemplo de uma jornada de 36 horas semanais, cumprida em seis dias de seis horas, que poderia passar para cinco dias de sete horas e 12 minutos, com duas folgas, sem ultrapassar o limite diário de oito horas.

A escala 12×36 também foi examinada. Segundo a análise apresentada, as convenções coletivas negociadas no estado de São Paulo que já preveem duas folgas adicionais nesse regime contemplam, na média, os dois descansos semanais remunerados exigidos pela nova regra. Nesses casos, a manutenção do modelo encontra respaldo nas condições já pactuadas, observadas as disposições de cada instrumento coletivo.

A especialista alertou que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perderão efeito a partir de 16 de dezembro deste ano. A reorganização das jornadas poderá exigir negociação coletiva ou ajustes contratuais, conforme cada situação.

Remuneração e contratos públicos

A preservação dos salários durante a redução da jornada foi outro ponto discutido. Bernardo observou que a ampliação dos repousos semanais pode ter reflexos diferentes para mensalistas, horistas e trabalhadores que recebem comissões ou por produção.

Foram abordados os divisores utilizados no cálculo do salário-hora, que relacionam a remuneração mensal à jornada de trabalho, os reflexos das horas extras e a adaptação dos sistemas de folha de pagamento. A diretora jurídica apontou dúvidas interpretativas que ainda precisam de esclarecimento, especialmente sobre os critérios de cálculo, e recomendou a análise das situações de profissionais que exercem a mesma função com jornadas distintas.

Nos contratos vigentes com a administração pública cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a emenda prevê aditamentos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, a relação entre custos e condições contratuais. Esses ajustes deverão ser formalizados em até um ano da publicação da norma, observadas as condições e os prazos previstos no texto constitucional.

Continuidade da assistência

Balestrin questionou se o setor está preparado para a mudança e se haverá profissionais suficientes para cobrir as escalas. Bernardo apontou dificuldades operacionais relacionadas à escassez de mão de obra qualificada e ao tempo necessário para formar profissionais em determinadas atividades.

A diretora jurídica citou jornadas diferenciadas que ajudam a garantir atendimento fora dos grandes centros, como o deslocamento de profissionais de radiologia para cidades do interior. A reorganização, explicou, precisa considerar os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento aos pacientes.

Entre as medidas sugeridas estão o mapeamento de jornadas, turnos e necessidades de cobertura assistencial, a revisão dos instrumentos coletivos, a identificação de parcelas variáveis na remuneração e a avaliação dos contratos públicos que possam exigir adequações. Ao encerrar, Balestrin informou que o SindHosp e a FESAÚDE iniciaram conversas com outras entidades para discutir uma posição setorial sobre a regulamentação.

“O fato é que o papel dos sindicatos patronais, que negociam os acordos e convenções coletivas, ganham ainda mais relevância nesse momento de regulamentação e implementação da EC 141. O ano de 2027 será desafiador, por isso, é imprescindível que os estabelecimentos de saúde paulistas fortaleçam o SindHosp e os demais sindicatos representativos da FESAÚDE”, lembra Francisco Balestrin.

Em breve, acompanhe neste site um tira-dúvidas sobre o fim da 6×1, elaborado a partir das perguntas enviadas pelos participantes da reunião. Novos encontros para debater o assunto também serão realizados. Acompanhe e siga os canais digitais do SindHosp!

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GT de Qualidade Assistencial analisa impactos do Estatuto dos Direitos do Paciente

Encontro também abordou a revisão de rotinas assistenciais e experiências de gestão de riscos

 

A revisão dos procedimentos de consentimento, de acesso a prontuários e de gestão de riscos está entre os pontos de atenção para os serviços de saúde diante do Estatuto dos Direitos do Paciente e da nova Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente. As repercussões dessas normas foram discutidas na quinta-feira, 22 de outubro, em reunião online do Grupo Técnico (GT) de Qualidade Assistencial do SindHosp.

A reunião foi coordenada por Priscila Rosseto de Toledo, gerente executiva de Governança e Inovação Clínica do Hcor, que apresentou o Estatuto dos Direitos do Paciente. A exposição sobre a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente ficou a cargo de Isabel Pimentel, enfermeira da área de qualidade e segurança do paciente do mesmo hospital, que também compartilhou experiências da instituição na gestão de riscos assistenciais.

Direitos na relação de cuidado

Rosseto explicou que a Lei nº 15.378/2026 reúne direitos antes previstos em normas dispersas. O Estatuto abrange serviços públicos e privados, inclusive o atendimento domiciliar. Entre os direitos estão a informação sobre tratamentos, o consentimento informado, a recusa de procedimentos, a segunda opinião, a privacidade e a cópia gratuita do prontuário, sem necessidade de justificativa.

A coordenadora diferenciou o acompanhante, que oferece apoio, do representante indicado por escrito pelo paciente para decidir quando ele não puder manifestar sua vontade. Abordou também as diretivas antecipadas de vontade, os cuidados paliativos e a participação de estudantes nos atendimentos, com supervisão e informação ao paciente.

Rosseto relatou que o Hcor revisa sua política de direitos e responsabilidades com a participação de um conselho de pacientes. Também citou casos judiciais envolvendo prontuários, acompanhantes em unidades de terapia intensiva e consentimentos inadequados e defendeu o fortalecimento dos canais de acolhimento e resolução de conflitos. Para os associados, a discussão reforçou a necessidade de revisar os fluxos de informação, consentimento e atendimento às solicitações dos pacientes.

Segurança e gestão de riscos

Pimentel detalhou a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente, instituída pela Portaria GM/MS nº 11.527, de 9 de junho de 2026. A norma está em vigor e prevê implementação progressiva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo serviços públicos e privados vinculados à rede. O Estatuto possui abrangência mais ampla.

A política reúne sete princípios, 15 diretrizes e seis dimensões voltadas à prevenção de danos, à participação dos pacientes e à continuidade da assistência. Entre as prioridades estão a segurança medicamentosa e a prevenção de infecções, quedas e lesões por pressão. A alta hospitalar foi citada como exemplo da importância de orientações claras e da comunicação entre serviços.

Nos estabelecimentos abrangidos, as diretrizes envolvem mapear riscos, revisar processos e acompanhar indicadores assistenciais. Segundo Pimentel, o aumento das notificações de incidentes pode refletir maior confiança das equipes para relatar falhas, sem indicar necessariamente piora da assistência.

Pimentel também abordou o apoio psicológico aos profissionais envolvidos em eventos adversos. Ao apresentar a experiência do Hcor, destacou ações preventivas, auditorias e o uso do Protocolo de Londres na investigação de incidentes. O hospital acompanha a efetividade das medidas corretivas e mantém procedimentos de comunicação transparente com pacientes e familiares.

Orientações aos associados

No encerramento, José Antônio Maluf de Carvalho, diretor técnico-científico da FESAÚDE, destacou o papel das lideranças na cultura de segurança e anunciou a preparação de uma cartilha eletrônica sobre o Estatuto. O material, desenvolvido com a área jurídica do SindHosp e revisado por Aline Albuquerque, que participou da construção da legislação, será disponibilizado aos associados.

A FESAÚDE também promoverá uma série de webinars para orientar a aplicação dos direitos dos pacientes em diferentes ambientes assistenciais, incluindo instituições de longa permanência para idosos, consultórios e prontos-socorros.

 

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Conheça os Inegociáveis da Saúde

Uma agenda voltada à ampliação do acesso, ao aumento da resolutividade, à elevação da qualidade assistencial, à redução dos desperdícios e à construção de um sistema mais equilibrado e eficiente

 

Esse é o objetivo dos 5 Inegociáveis da Saúde (5is) – Uma agenda para as lideranças políticas brasileiras 2027-2030. A iniciativa do documento é da FESAÚDE e do SindHosp, conta com o apoio da ARCA e objetiva contribuir com o debate público, apresentando cinco pilares estruturantes para a evolução do sistema de saúde brasileiro. “Os 5is colocam o paciente no centro do cuidado e formam um conjunto de princípios interdependentes que têm um propósito comum: construir um sistema de saúde mais seguro, eficiente e sustentável”, destaca o presidente da FESAÚDE e do SindHosp, Francisco Balestrin.

Com as eleições majoritárias, as entidades acreditam na proximidade e no diálogo com os candidatos à Presidência da República e ao Governo do Estado de São Paulo, que já receberam o documento, para mostrar os desafios da saúde e as oportunidades para melhorias do sistema. Para a FESAÚDE e o SindHosp, o momento da saúde brasileira é propício à implementação da agenda proposta pelos 5is.

Desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988, o país estruturou um sistema de saúde complexo, desenvolveu instituições sólidas, organizou um arcabouço regulatório abrangente para o SUS e para a saúde suplementar, incorporou conhecimento técnico e ampliou sua capacidade de inovar. Nesse período, o SUS se transformou no maior patrimônio social dos brasileiros e o setor privado consolidou uma rede assistencial de elevada capacidade técnica e operacional. “Essa combinação de experiências, capacidades e competências coloca o país diante de uma oportunidade ímpar para promover as transformações necessárias no seu sistema de saúde, capazes de responder aos desafios demográficos, epidemiológicos e econômicos que já batem à porta”, ressalta Balestrin. As propostas reunidas nos 5is partem do princípio de que a saúde deve ser tratada como uma prioridade estratégica nacional – acima de governos, convicções e ciclos eleitorais.

Desafios

Nenhum desafio moldará tão profundamente o setor de saúde nos próximos anos quanto a rápida transição demográfica em curso. O envelhecimento acelerado da população, associado ao crescimento contínuo das doenças crônicas, altera profundamente as necessidades assistenciais do país e exige escolhas que não podem mais ser adiadas. Paralelamente, o SUS segue subfinanciado, diante das responsabilidades que lhe foram atribuídas pela Constituição e das crescentes demandas da sociedade. Dos R$ 1,19 trilhão investidos na saúde em 2025 pelas três esferas de governo, setor suplementar e gasto direto das famílias, apenas 42,2% desses recursos correspondem a investimentos públicos. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotam sistemas universais de saúde, essa participação, em geral, é superior a 70%.

Os 5is, porém, reconhecem a dificuldade de ampliar os recursos destinados à saúde, como as limitações fiscais, o elevado comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias, o baixo desempenho da economia e a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas. Por isso, propõe a redução de desperdícios, o fortalecimento da gestão baseada em evidências, a interoperabilidade, a incorporação inteligente de tecnologias e a alocação de recursos em iniciativas capazes de gerar melhores resultados assistenciais.

Segundo estimativa da OCDE, sistemas de saúde como o brasileiro mobilizam entre 20% e 30% do seu gasto total em práticas que não produzem valor proporcional para o cidadão. No Brasil, isso corresponde a R$ 240 bilhões e R$ 360 bi por ano. A questão, portanto, não é “apenas” a falta de recursos. É de arquitetura e de governança.

Engrenagem

A elaboração dos 5 Inegociáveis da Saúde partiu do pressuposto de que o principal desafio não é construir, mas fazer funcionar o sistema que já existe. Portanto, a FESAÚDE e o SindHosp acreditam que a próxima transformação da saúde brasileira não será institucional. Será sistêmica. É preciso melhorar a governança, a integração e desenvolver a capacidade de transformar os recursos existentes em resultados concretos para a população. O Brasil tem os ativos. Falta a arquitetura que os articule.

Todos os Inegociáveis são necessários e operam como uma engrenagem: a ausência de qualquer um torna os demais substancialmente menos eficazes. São eles:

  • Paciente Único
  • Dados Estruturados
  • Acesso Qualificado
  • Cuidado Padronizado
  • Desperdício Contido

Visão de futuro

Em um país com 27 unidades federativas, 5.570 municípios e profundas desigualdades regionais, não há espaço para soluções simplistas nem para respostas de curto prazo. Os desafios da saúde exigem planejamento, coordenação entre os diferentes níveis de governo e compromisso com políticas de Estado, e não apenas de governo. “As decisões tomadas entre 2027 e 2030 poderão definir a capacidade do país de oferecer desenvolvimento, bem-estar e dignidade às próximas gerações. Ignorar os temas que os Inegociáveis da Saúde trazem significa abrir mão, mais uma vez, de tratar a saúde como um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico do país”, defende Balestrin.

Para o dirigente, o país precisa substituir a lógica do improviso pela construção de uma visão de futuro. “O Brasil tem uma janela cada vez mais estreita para enfrentar as questões estruturais do seu sistema de saúde antes que problemas previsíveis se transformem em crises onerosas e de difícil reversão”, acredita.

A publicação dos 5is completa uma trilogia de contribuições da FESAÚDE e do SindHosp durante os períodos eleitorais. Em 2022, a Proposta Saúde São Paulo apresentou diretrizes para o setor aos candidatos a governador do Estado. Em 2024, as entidades desenvolveram e apresentaram aos candidatos a prefeito das principais cidades paulistas o Guia de Ações Municípios Saudáveis – Transformando Comunidades, Cuidando de Pessoas. Este ano, os 5 Inegociáveis da Saúde – Uma agenda para as lideranças políticas brasileiras 2027-2030 – fecha o ciclo.

“Nosso objetivo com essas contribuições foi – e é – o de estabelecer diálogo permanente com os candidatos e futuros ocupantes do Executivo federal, estadual e municipais para que, juntos, possamos encontrar consensos, ajudar a desenvolver políticas públicas mais eficazes e, principalmente, instituir um compromisso coletivo com um sistema de saúde que ofereça mais acesso, qualidade, eficiência e mais dignidade às pessoas”, finaliza Francisco Balestrin.

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