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Senado aprova reajuste anual do valor pago a hospitais privados pelo SUS

Está aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, em caráter terminativo, o projeto que torna obrigatório o reajuste anual do valor pago às entidades filantrópicas ou iniciativa privada contratada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Facultada em 8 de novembro, a medida trata da prestação de serviços via contrato ou convênio e é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com parecer favorável do relator na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA). Para torná-la efetiva, o PLS altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990).

Como a legislação prevê que, “quando o SUS não conseguir atender a toda a população de determinada região, pode recorrer à participação complementar da saúde particular, via convênio ou contrato”, foi acrescentado dispositivo determinando que os valores de remuneração desse acordo com o SUS sejam reajustados todo ano, além de assegurar a cobertura dos custos e a qualidade dos procedimentos.

Agora, se não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. 

TV Senado

Randolfe justificou a medida legislativa argumentando que o Conselho Federal de Medicina “tem reiteradamente criticado a falta de uma política de reajuste de preços da Tabela SUS”, que segundo o CFM, já apresenta mais de 1500 procedimentos hospitalares defasados.

Além da legislação interceder pelas entidades, também é foco auxiliar às Santas Casas que passam por insegurança financeira.

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Depois de ser aprovada pelo Senado, saiba quais são os próximos passos da PEC 11

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2/6) a PEC 11, que determina na Constituição o piso salarial nacional para enfermeiros, parteiras, auxiliares e técnicos de enfermagem. A PEC 11 segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

Em paralelo à tramitação da Proposta, estão sendo levantadas discussões sobre as fontes de custeio no Orçamento para pagamento do piso, que tem impacto estimado em R$ 16 bilhões por ano para o setor público e privado.

Embora a PEC 11 corrija a questão da inconstitucionalidade e permita um prazo para que os entes federados adequem seus orçamentos, o SindHosp analisa que para os serviços privados o problema da compensação financeira permanece: há projeto de lei (PL 1272/22) com proposição da desoneração da folha de pagamento, mas que ainda enfrenta resistência por parte do governo.

O PL 1272/22 já está em tramitação na Câmara em regime de urgência e se configura como a saída para aliviar os custos das entidades privadas com o piso da enfermagem.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), espera pacificar o debate sobre o custeio e a definição da fonte de recursos que subdiará o piso, para enviar o PL à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O SindHosp em parceria a outras instituições representativas trabalha pela aprovação da desoneração da folha.

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