24 de abril de 2014

Inscrições para os Congressos de Gestão estão abertas

Em mais um ano, o SINDHOSP, a FEHOESP, a Confederação Nacional de Saúde (CNS) e Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços em Saúde (Fenaess) realizam os Congressos de Gestão em Saúde, eventos organizados pelo Instituto de Ensino e Pesquisa na Área da Saúde (IEPAS). Os fóruns, que privilegiam debates estratégicos para a melhoria do setor, acontecem em paralelo à Hospitalar Feira + Fórum, o maior encontro da cadeia produtiva da saúde da América Latina (de 20 a 23 de maio).  
 
Em 2014, serão dois eventos: 8º Congresso Brasileiro de Gestão em Laboratórios Clínicos e 9º Congresso Brasileiro de Gestão em Clínicas de Serviços de Saúde. Para o presidente da FEHOESP e do SINDHOSP, Yussif Ali Mere Jr, a escolha dos temas que serão abordados durante os eventos vem ao encontro da necessidade de mudanças na saúde. “O Brasil possui, no setor médico-hospitalar, ilhas de excelência comparadas ao Primeiro Mundo. Ao mesmo tempo, o setor de saúde pública, o SUS, carece de qualidade inclusive para as questões básicas. Diante de um cenário como esse, torna-se vital para o desenvolvimento da medicina e da saúde no Brasil uma discussão sobre o modelo assistencial, tanto na saúde publica quanto na privada. Faz-se necessária uma discussão mais ampla sobre a maneira pela qual queremos ofertar os serviços de saúde para a população”, afirma.
 
O presidente do IEPAS, José Carlos Barbério, destaca o árduo trabalho desempenhado pelas Comissões Científicas dos Congressos, que têm se reunido periodicamente, há meses, a fim de construir uma programação inovadora de fato, mas que também aborde as questões que mais afligem o dia a dia de clínicas e laboratórios. “Falar sobre o que há de mais moderno em gestão é fundamental, mas também é importante aproximar as iniciativas com a realidade dos estabelecimentos, que lutam pela sustentabilidade financeira”, destaca.
 
Programação
 
As principais tendências da gestão em clínicas estarão inseridas na programação do 9º Congresso, marcado para o dia 21 de maio, como as transformações significativas por que tem passado o mercado, principalmente no que diz respeito a processos de qualidade. Para Marcelo Gratão, diretor da FEHOESP e do SINDHOSP que coordena a Comissão Científica desta área, implementar qualidade é irrefutável. “O mercado da saúde tem passado por transformações significativas, em especial, na forma de avaliação dos compradores e clientes dos serviços prestados por clínicas. Empresas proativas buscam a implementação dos processos de qualidade visando uma certificação, demonstrando assim, sua real preocupação com a qualidade e segurança do paciente. Por outro lado, os compradores de serviços terão a certeza de que os processos de atendimento são confiáveis e mais seguros, e que há quem valide estes processos”, ressalta.
 
Para Fábio Kayano, que é membro da Comissão e tem auxiliado na formatação dos assuntos a serem apresentados e debatidos, o mercado para as clínicas é promissor, mas é preciso que a gestão se profissionalize. “O segmento de saúde em termos de gestão é mais atrasado em relação a outros segmentos do mercado. As clínicas, em especial, não foram criadas com modelo de negócio pronto. Foram criadas por médicos que se formaram e decidiram investir em determinada especialidade, e que seguiram tocando seus negócios de maneira intuitiva. Parte disso é falta de formação do médico em gestão. Eu sou médico e durante toda a minha graduação, não tive nada de gestão”, exemplifica. 
 
No 8º Congresso de Laboratórios, que será em 22 de maio, os diferentes painéis abordarão o futuro da gestão, avaliação de profissionais, demandas e oportunidades de mercado e a importância do relacionamento comercial. A Comissão Científica do evento, comandada pelo presidente do IEPAS, José Carlos Barbério, trabalha para levar ao público algumas novidades, como a abordagem específica sobre inovação. Na opinião de Luiz Fernando Ferrari Neto, diretor da Fehoesp e do Sindhosp e membro da Comissão, por ser um mercado muito heterogêneo, formado na sua maioria por laboratórios de médio a pequeno porte, o setor tem dificuldades de vislumbrar a inovação como algo palpável. “Mas a inovação está mais próxima de nós do que imaginamos”. 
 
Vitor Asseituno, um dos palestrantes convidados a abordar a questão, concorda e adianta: “os laboratórios podem inovar no que diz respeito à tecnologia, que geralmente é a primeira coisa que vem à cabeça quando se pensa em inovação. Mas também podem inovar em seus serviços, utilizando o conceito de algo chamado ´design thinking´. Vamos falar sobre isso, apresentar cases de sucesso e deixar, para os convidados, um guia prático de como aplicar a inovação, de fato, nas empresas”.
 
Inscrições
 
As inscrições para os Congressos de Gestão em Saúde já estão abertas e podem ser realizadas pelo site www.iepas.org.br. Lá também estão disponíveis as programações detalhadas de cada dia, incluindo informações sobre palestrantes e Comissão Científica. Os eventos, oficiais da Hospitalar Feira + Fórum, já fazem parte do calendário anual de autoridades, empresários, gestores e profissionais do setor pela relevância dos temas abordados.  Até 13 de maio os valores são diferenciados. Após essa data, somente no local, no dia do evento, mediante disponibilidade de vagas. Sócios da CNS, Fenaess e SINDHOSP têm desconto. Associados da SBPC/ML também recebem desconto nas inscrições para o Congresso de Laboratórios. 

Torcedores que forem ao Brasil devem verificar vacinas, diz OMS

A OMS (Organização Mundial da Saúde) apelou aos torcedores que viajarem ao Brasil para o Mundial de Futebol que comprovem se têm as vacinas em dia para evitar doenças infecciosas. A mensagem da OMS é divulgada por ocasião da Semana Anual da Vacinação nas Américas, que começa hoje e vai até o dia 30 e cuja mensagem faz alusão ao futebol: "Vacinação. A tua melhor jogada!".
 
"Elegemos esse tema como uma chamada à ação para destacar a importância de estar protegido contra as doenças evitáveis mediante vacinação, em particular o sarampo e a rubéola, durante a próxima edição do Mundial de Futebol", explicou a assessora regional do Programa de Imunização da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Alba María Ropero.
 
O Mundial, que ocorre em 12 cidades brasileiras entre 12 de junho e 13 de julho, é um "caldo de cultivo" propício para que surjam doenças que, de fato, já não são endêmicas na região há anos. A transmissão endêmica do sarampo nas Américas foi interrompida em 2002 e a da rubéola em 2009.
 
"No entanto, o sarampo continua a circular em nível mundial e em países como o Brasil, o Canadá, o Equador e os Estados Unidos foram notificados casos vinculados a importações", lembrou Ropero.
 
Importados
 
A partir do fim da circulação endêmica do sarampo, em novembro de 2002, o continente começou a registrar casos importados de outros países e até 2012 notificou 2.771.
 
A maioria deles (1.369) ocorreu em 2011, quando foram registrados 171 surtos a partir de importações, que geraram uma transmissão sustentada em pelo menos três países (Canadá, Equador e Brasil).
 
"A Semana da Vacinação é uma oportunidade de preparação para enfrentar esse desafio e proteger os progressos da região, incluindo os esforços para intensificar as atividades de vacinação orientadas para os viajantes e outros grupos de alto risco, como os trabalhadores da saúde, do turismo, jornalistas", exemplificou Ropero.
 
A precaução justifica-se, já que dos 32 países cujas seleções participam do Mundial de 2014, 19 notificaram casos de sarampo em 2013.
 
Além disso, há precedentes que lembram a necessidade de vacinação. Eventos desportivos, como os Jogos Olímpicos de Inverno de Vancouver (Canadá) em 2010 ou o Mundial de Futebol na África do Sul, no mesmo ano, ficaram associados a grandes números de casos de sarampo no Canadá, na Argentina e no Brasil", disse a especialista.
 
Em nível global, o tema da Semana Mundial da Vacinação é "Imunização para um futuro saudável. Saber, verificar, proteger", e a OMS pretende apelar às pessoas para que saibam mais sobre quais as vacinas necessárias, verifiquem se a imunização está atualizada e procurem os serviços de vacinação para proteger toda a família.
 
Nessa quarta-feira (23), a organização alertou que mais de 22 milhões de crianças no mundo, cerca de uma em cada cinco, estão sem receber vacinas contra doenças básicas.

Aprovado projeto que obriga plano a trocar médico que deixou convênio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga os planos de saúde a substituir médicos que deixaram de atender pelo convênio. Além de recontratar outro profissional com a mesma especialidade, o plano deverá avisar seus clientes sobre a troca com 30 dias de antecedência.
 
A proposta, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), já foi aprovada pelo Senado e, se não houver recurso para que seja analisada pelo plenário da Câmara, seguirá para sanção ou veto da Presidência. Se for sancionada, entrará em vigor 6 meses após a publicação.
 
O texto também torna obrigatória a existência de um contrato dos planos de saúde com os médicos, hospitais e clínicas credenciados, detalhando os valores para cada serviço prestado. Profissionais empregados pelos planos e estabelecimentos de saúde pertencentes ao próprio plano não precisarão desse contrato.
 
O objetivo, segundo informa a agência Brasil, é evitar os descredenciamentos repentinos de profissionais da saúde, clínicas, hospitais e laboratórios. Caso os reajustes dos serviços prestados não sejam feitos até o final dos meses de março, quem definirá os novos valores da prestação do serviço será a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
Decisão do STJ
 
Em 2012, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinava que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a informar individualmente aos segurados sobre descredenciamento de hospitais e médicos.
 
A Justiça julgou procedente um pedido de indenização de uma família que, ao levar um parente cardíaco à emergência de um hospital em São Paulo, foi informada no local que a instituição não era mais credenciada no plano de saúde. A família tinha escolhido o hospital justamente por já ter sido atendida no local em ocasiões anteriores.

Cirurgiões-dentistas paralisam atendimento a planos de saúde dia 25/04

Os cirurgiões-dentistas de todo o Brasil prometem paralisar o atendimento a planos de saúde na sexta-feira (25 de abril), em protesto contra os abusos e ilegalidades das operadoras de odontologia. Serão mantidos os procedimentos de urgência e emergência. 
 
Em São Paulo, durante a paralisação, os profissionais estarão reunidos em esquema de assembleia para debater o problema e definir os próximos passos do movimento.Os profissionais reclamam dos baixos honorários e também de problemas como prazos longos para pagar, glosas (questionamentos da operadora sobre atendimentos ou procedimentos) ou não pagamento de honorários.
 
"Dias atrás, foram os médicos que suspenderam a prestação de serviços às operadoras. Agora somos nós e há outros segmentos da saúde no mesmo caminho. Não aceitamos mais trabalhar para planos que glosam procedimentos, colocam obstáculos à boa prática e transformam cirurgiões-dentistas e pacientes em simples engrenagens de negócios milionários e sem compromisso social", afirmou Claudio Miyake, presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (Crosp).
 

Melhores empresas para se trabalhar: IT Mídia e GPTW realizam workshop

Trabalhar o ambiente corporativo, tornando-o cada vez mais agradável, participativo e refletindo no crescimento das empresas. Este foi o tema de debate realizado pela consultoria Great Place to Work que, anualmente, premia as melhores empresas para se trabalhar no Brasil e no mundo, em parceria com a IT Mídia, no dia 23 de abril em São Paulo. Pela primeira vez a consultoria realizou o ranking das 35 melhores empresas para se trabalhar em saúde que, no ano de 2013, teve o Laboratório Sabin, Genzyme do Brasil e Novartis como as três primeiras colocadas, respectivamente.
 
No workshop, as consultoras de desenvolvimento do Great Place do Work, Gabriela Jardim e Tatiane Tiemi, explicaram a importância do trabalho de planejamento, comunicação, missões e valores de uma organização perante seus colaboradores para que o ambiente corporativo se torne mais leve e agradável no dia a dia. "O trabalho com os líderes, a relação de confiança entre eles e seus colaboradores, além de um pensamento coletivo entre ideais da empresa, cuidado profissional e cuidado pessoal são fatores que fazem a diferença quando falamos de melhores empresas para se trabalhar", afirmou Gabriela. "Uma organização premiada sempre tem colaboradores que se orgulham da função desempenhada, confiam em seus líderes e gostam dos seus colegas e do ambiente coporativo", completou Tatiane.
 
Representando o SINDHOSP, a coodenadora de RH, Cintia Januário, abordou brevemente a relevância de um planejamento estratégico participativo na entidade. "No sindicato nós abrimos um canal com os funcionários para que eles participem com sugestões. Temos também uma comissão de endomarketing que busca benefícios tanto para o ambiente interno como externo. Marli Vidal, diretora administrativa de pessoas do Laboratório Sabin, também expôs a ideia: "um planejamento realizado junto com o colaborador faz com que ele perceba o quanto ele é importante dentro da empresa. Com certeza quando ele ver a ideia saindo do papel vai se orgulhar de ter feito parte disso".
 
Um jantar realizado em 22 de abril na sede da IT Mídia apresentou todos os premiados e lançou a edição especial da revista Saúde Business detacando a pesquisa de 2013.     
 

Em parceria, SINDHOSP promove workshop LOINC Brasil

O SINDHOSP , em parceria com o Instituto HL7 Brasil, a ABRAMED (Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica), o SBPC/ML (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica / Medicina Laboratorial) estão promovendo o WORKSHOP LOINC BRASIL – “Uma Grande Conquista” quando será lançando a versão final em português do LOINC, um padrão internacional de terminologia para procedimentos de diagnostico laboratorial, de imagem médica e de observações clínicas, totalizando 70 mil termos.
 
Este foi um trabalho voluntário e colaborativo realizado ao longo de 7 anos, por diversos grupos de trabalho de várias Instituições públicas (Ministério da Saúde, DATASUS, ANS,  Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo) e privadas (DASA, FLEURY, Hospital Albert Einstein) e Sociedades e Associações (ABRAMED, SBPC, SBR, HL7 BRASIL), além de pesquisadores individuais. 
 
A fim de estimular a interoperabilidade do LOINC-BR com os padrões nacionais (TUSS, SUS, AMB) foi desenvolvido um sistema de mapeamento e referenciamento – SISTEMA LOINC-BR – permitindo do forma ágil a obtenção do relacionamento dos termos afins, incluindo as sinonímias. 
 
Adicionalmente, este sistema permitirá a manutenção, a atualização e a evolução da terminologia em língua portuguesa, através de um conselho de notáveis, mantendo-o perene e ativo.
 
Para informações de programação e inscrições, clique aqui.

Decisão do STF impede Med-lar de contratar trabalhadores por cooperativa

Decisão do Supremo Tribunal Federal coloca em risco a sobrevivência do atual modelo de assistência domiciliar e pode fazer com que o serviço desapareça.
 
Em 11/2/14 o STF negou provimento ao recurso apresentado pela empresa Med-lar. A empresa tentava derrubar decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de abster-se de contratar trabalhadores através de cooperativa em âmbito nacional.
 

Com a publicação da sentença, a Med-lar deve iniciar sua execução provisória no sentido de se abster de utilizar mão de obra cooperada por cooperativa de trabalho para quaisquer atividades, em âmbito nacional, seja fim ou meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular. A empresa terá o prazo de 6 meses para o cumprimento da sentença.
 
O processo trata de ação civil pública ajuizada em 2009 pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT) para defender os interesses de trabalhadores que prestam serviços por meio de cooperativas. Em sua denúncia o MPT denunciou a existência de fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra.
 
No acórdão que negou a continuação do recurso extraordinário interposto pela Med-lar, o TST reforçou que compete ao Ministério Público promover a defesa dos direitos individuais homogêneos quando disso se extrai um interesse social relevante.
 
A decisão gera implicações para o mercado de saúde como um todo, embora neste momento caiba tão somente à sentenciada seu cumprimento. No modelo de home care praticado hoje no brasil a contratação de mão de obra por intermédio de cooperativas é uma realidade em mais de 95% das empresas que oferecem este tipo de cuidados, fato não motivado exclusivamente por aquele que presta, mas também por quem contrata.
 
A maior parte da mão de obra atualmente contratada por intermédio de cooperativas representa profissionais de enfermagem e alguns outros de procedimentos seriados. No Brasil, os profissionais de enfermagem são 1.449.583 (dados de 2010). Desse total, 287.119 profissionais (19,81% do total) correspondem à categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem 625.862 profissionais (43,18% do total), auxiliares de enfermagem 533.422 profissionais (36,80% do total), parteiras 106 profissionais (0,01% do total) e não informados 3.074 profissionais (0,21% do total).
 
Leia decisão do STF, sobre o recurso extraordinário com agravo 711.394.
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.394 RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) :MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA
ADV.(A/S) :FELIPE MARQUES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
DECISÃO:
 
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho, assim ementado (fls. 533):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –  EGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região para defender interesses de trabalhadores que prestam serviços por meio de cooperativas.
O Parquet denuncia a fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra, referindo-se a controvérsia à obrigação de não fazer. Os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, que, no caso, podem ser equiparados aos coletivos, não se perseguindo aqui a reparação de interesse individual. Há presença, na hipótese, de interesse social relevante, e ao Ministério Público compete promover a defesa dos direitos individuais homogêneos quando daí extrair-se um interesse social relevante. Portanto, justifica-se a legitimidade do Parquet.
Agravo de instrumento desprovido.”
O Tribunal de origem, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, conheceu e proveu dois embargos de declaração opostos por MED LAR Internações Domiciliares Ltda. (acórdãos juntados às fls. 568-573 e 592-594).
ARE 711394 / RJ
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XIII, XVII, XVIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 93, IX; 129, III; 174, § 2º; 196, todos da Constituição Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerá-lo deserto, ante a inexistência de comprovação do recolhimento das custas processuais, na forma preconizada pelos arts. 508 e 511 do Código de Processo Civil.
Decido.
Correta a decisão agravada, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atribui à parte recorrente o ônus de comprovar o efetivo recolhimento do preparo, em conformidade com os ditames legais, no momento da interposição do recurso. Assim, não há como afastar a pena de deserção decretada, uma vez que o preparo foi recolhido em 21.05.2012 (fls. 630 e 633), após a protocolização do recurso extraordinário, que ocorreu em 07.11.2011 (fls. 603). Nos termos do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e no art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Vejam-se, nesse sentido, o ARE 695.203-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e o ARE 707.484-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Dias Toffoli, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Porte de remessa e retorno do recurso extraordinário. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Precedentes.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido.”
No tocante à alegação de isenção de custas em Ações Civis Públicas, ARE 711394 / RJ incide a jurisprudência dessa Corte no sentido de que esta isenção &eac

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