8 de setembro de 2014

Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas da imunossupressão no transplante renal

Divulgamos a Portaria SAS/MS nº 712/2014, da Secretária de Atenção à Saúde que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Imunossupressão no Transplante Renal.

A íntegra para ciência:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 712, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 14 ago. 2014. Seção I, p.63
REVOGA A PORTARIA SAS/MS Nº 666, DE 17-07-2012

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Imunossupressão no Transplante Renal.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de se atualizarem parâmetros sobre a imunossupressão no transplante renal no Brasil e diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos sob imunossupressão;

Considerando que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são resultado de consenso técnico-científico e formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação e posologia; e

Considerando a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC), do Departamento de Assistência Farmacêutica – DAF/SCTIE e da Assessoria Técnica da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, disponível no sítio:  www.saude.gov.br/sas, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Imunossupressão no Transplante Renal.

§ 1º O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da imunossupressão no transplante renal, critérios de diagnóstico da rejeição, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

§ 2º É obrigatória a observância deste Protocolo para fins de dispensação de medicamento nele previsto.

§ 3º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de medicamento preconizado para o tratamento da rejeição ao rim transplantado, o que deverá ser formalizado por meio da assinatura do respectivo Termo de Esclarecimento e Responsabilidade, conforme o modelo integrante do Protocolo.

§ 4º Os gestores estaduais e municipais do SUS, conforme sua competência e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos submetidos a transplante renal em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 666/SAS/MS, de 17 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 140, de 20 de julho de 2012, Seção 1, página 69 a 75.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

 

 

Grupo de Trabalho vai discutir a lei 13.003/14

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está criando um Grupo de Trabalho (GT) para tratar da lei 13.003/14, que define, entre outros pontos, a obrigatoriedade de contratos escritos firmados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços.
 
A medida altera a lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e entrará em vigor 180 dias após sua publicação – em 24 de junho de 2014.
 
O setor prestador de serviços em saúde do Estado será representado no GT pelo coordenador de Saúde Suplementar do SINDHOSP, Danilo Bernik. A primeira reunião será realizada no dia 25 de setembro, no Rio de Janeiro.
 
Na ocasião, devem ser oficializados os nomes dos representantes que irão compor o grupo, além de levantar os pontos da nova legislação que devem ser discutidos e as possíveis sugestões apontadas para efeito de regulamentação da Lei.
 
O Grupo de Trabalho está vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Setorial (Dides) da ANS.
 
 
 
 

Encontro debate a saúde no Estado de SP

Representantes dos setores público e privado da saúde paulista estiveram reunidos, na noite de 3 de setembro, no Centro de Convenções Rebouças, para debater a saúde no Estado de São Paulo.
 
Acompanhado do governador Geraldo Alckmin e do secretário estadual da Saúde, David Uip, entre outras autoridades, o ex-ministro da Saúde, José Serra, palestrou sobre temas como importância dos recursos humanos, políticas de saúde para o país e acesso e produção de medicamentos.
 
Destacou também a falta de financiamento público para o setor. “Quem quer que seja eleito, vai ter que colocar mais dinheiro na saúde. É a única área que precisa de mais dinheiro, e vai ter que voltar à composição de quando sai do Ministério, que era de 53%”, afirmou.

Especialistas debatem sobre a saúde suplementar

O 19º Congresso da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e o 10º Congresso do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog) reuniram, nos dias 4 e 5 de setembro, no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, especialistas, lideranças e gestores da saúde em um debate sobre a saúde suplementar, seus desafios e perspectivas. O presidente do SINDHOSP e da FEHOESP, Yussif Ali Mere Jr, e os diretores das duas entidades Luiz Fernando Ferrari Neto e José Carlos Barbério, também presidente do IEPAS, estiveram no evento.
 
Na abertura do encontro, o presidente da Abramge, Arlindo de Almeida, comentou que o desempenho econômico e social do país, com mais empregos formais, melhores salários e mais consumo, alavancou o setor de planos de saúde, que vem apresentando crescimento desde 2003, quando havia 31,7 milhões de usuários e hoje chega a quase 51 milhões. “Com uma taxa de cobertura superior a 25% da população brasileira, as operadoras de planos de saúde médico-hospitalares atendem a um número de pessoas equivalente ao de cidadãos cobertos pelo reconhecido sistema de saúde inglês, o National Health Services (NHS), que presta serviços a 53 milhões de cidadãos ingleses. A população coberta com algum tipo de plano odontológico alcançou 21 milhões de beneficiários em março de 2014, com crescimento de 8,4% em relação ao mesmo período de 2013, superando a população do Chile (17,5 milhões). Essas comparações revelam a dimensão do sistema de saúde suplementar brasileiro.”
 
Mesmo em ascensão, segundo Almeida, o setor passa por grandes desafios. “São várias as questões que hoje afetam todo o segmento, como o envelhecimento da população brasileira, a incorporação de novas tecnologias, além das medidas de regulamentação que impõem maiores custos às operadoras, ao mesmo tempo em que temos que atender a uma demanda cada vez maior, cumprindo a oferta de serviços de qualidade. Há uma crise rondando a saúde suplementar, mas temos que promover o debate insistentemente na busca por soluções”, enfatizou, lembrando que os serviços de saúde representam o quarto principal item de consumo das famílias e possuir um plano de saúde é o segundo item na pauta de reivindicações dos trabalhadores, seguido apenas do salário. “Precisamos discutir como superar os desafios e atender às expectativas dos brasileiros. Mostrar como novos modelos de parcerias público-privadas (PPPs) na área de saúde e mudanças na legislação podem e devem ser desenvolvidos para estimular, ainda mais, investimentos, expandir os serviços e trazer uma grande contribuição para a economia brasileira.”
 
O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo, também presente na abertura do congresso, juntamente com os novos diretores de Gestão, José Carlos Abrahão, e de Fiscalização, Simone Freire, falou sobre o compromisso do órgão regulador em construir uma Agenda Regulatória para 2015 com a participação da sociedade. “Temos sete eixos para a próxima edição da agenda, que queremos construir com a participação de todos. Vamos fazer uma consulta pública para contemplar os temais mais importantes e, dessa forma, buscar o que for melhor para o setor da saúde”, afirmou.
 
Dando início à programação do evento, ficou a cargo do economista, estrategista de Investimentos e debatedor do programa Manhattan Connection, do canal Globo News, Ricardo Amorim, a Conferência Magna, em que apresentou a sua visão sobre o impacto do panorama político e econômico na área da saúde. Para ele, o atual governo decepcionou do ponto de vista da economia e isso trouxe reflexos a todos os setores, inclusive para a saúde. “Foram dois processos errôneos: primeiro, o baixo investimento em infraestrutura, e o outro gargalo foi na mão de obra, também proporcionado pelo produto interno bruto (PIB) muito baixo. Contudo, vimos a inflação subir e o brasileiro passou a custar mais caro e a ser menos produtivo. E ainda temos uma terceira questão que não pode ser esquecida: a expansão de empregos não continuou avançando e chegamos onde estamos, com o Brasil vivendo um apagão geral”, alertou.
 
O economista disse acreditar que independentemente de quem vença as eleições em outubro próximo para a Presidência da República, 2015 será um ano de ajustes. “É o que eu chamo de herança maldita. Teremos que recompor os preços aos poucos. Isso significa que o governo terá de fazer um ajuste na arrecadação de impostos e reduzir os gastos públicos. Portanto, o primeiro semestre do próximo ano será de pouco crescimento, e se o governo conseguir credibilidade, aí sim poderemos ter um segundo semestre de retomada de crescimento, mas ainda longe dos 5% que já tivemos”, ressaltou.
 
Em sua palestra, Amorim destacou os 11 setores em que o Brasil vai dar certo independentemente de quem for o próximo presidente. Para ele serão o comércio, infraestrutura, petróleo e gás, agronegócio, o interior do país, educação, saúde, expansão de rede, a Região Nordeste, imóveis e o setor de veículos. No caso da saúde, a justificativa para otimismo, de acordo com o economista, deve-se à expansão dos serviços no segmento privado e a manutenção do programa Bolsa Família. “O momento realmente não é bom, chega a ser difícil para o setor da saúde, mas as grandes oportunidades surgem quando se está preocupado. Minha sugestão é se sua empresa tem algo diferente a ofertar e se está atento ao momento e ao mercado é aí que se pode crescer, buscar a oportunidade.” 
 
Ricardo Amorim encerrou sua participação comentando suas percepções sobre cenário da saúde brasileira. “Temos que acabar com a hipocrisia que vamos conseguir ofertar tudo de melhor para todos. Não dá para ser assim. Primeiro é preciso investir em saneamento básico, reduzir as diferenças sociais e propor um setor de saúde suplementar com oferta de serviços diferenciados, porém, regumentados sim pelo órgão regulador, para promover o equilíbrio no mercado.”
 
Também constaram da pauta do congresso os temas: movimentos demográficos, qualidade como processo de gestão de saúde, medicina baseada em evidência como ferramenta, consolidação da regulamentação, impactos de custos na operação de planos de saúde, gestão de OPME e inovaç&ot

Gestante dispensada sem justa causa vai receber indenização pela estabilidade

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por isso, foi deferida a ela a indenização relativa ao período de estabilidade no emprego assegurada à gestante.

Segundo a magistrada, ambas as partes agiram em fraude ao FGTS, cujo saque não era devido, e também ao seguro-desemprego, pois a reclamante não tinha direito a esse benefício, já que sua intenção era mesmo se desligar da empresa. "E tudo com a conivência do sindicato", acrescentou a juíza. Assim, a ré dispensou a autora sem justa causa, mas nada lhe pagou (constando saldo zero no TRCT) e ainda, de forma fraudulenta, possibilitou a liberação do FGTS e do seguro-desemprego.

"O direito à estabilidade da gestante não é irrenunciável. A lei não pode impedir que a gestante, desinteressada em continuar a prestação de serviços, se desligue do trabalho por pedido de demissão. Seria absurdo obrigar alguém que não quer a trabalhar a não ser que se admitisse o trabalho forçado. Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT. Foi isto que fez a ré, ilegalmente, devendo indenizar o período estabilitário, em proteção ao nascituro", registrou a julgadora.

Com base nesses fundamentos, a juíza sentenciante declarou nula a dispensa da reclamante, mas não determinou a reintegração pedida, já que a empresa informou preferir arcar com a indenização substitutiva. A empregadora foi, então, condenada ao pagamento de indenização do período estabilitário (compreendido entre a data da dispensa até cinco meses após o parto), 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS com a multa de 40%. Constatada a fraude, determinou expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências que julgar cabíveis. (00392-2014-075-03-00-7)

 

 

error: Conteúdo protegido
Scroll to Top