Informamos que o SindHosp firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINFAR, com vigência de 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023.
Acesse a Convenção Coletiva de Trabalho clicando aqui!
Abaixo, exemplo de aplicação do reajuste escalonado:
Salário de R$ 4.000,00 em junho de 2022, reajustado pela última Convenção Coletiva firmada:
4% em outubro de 2022 – R$ 4.000,00 x 4%=R$ 160,00, que somados aos R$ 4.000,00 resulta em R$ 4.160,00, a partir de 1º de outubro de 2022;
7,19% em abril de 2023 – R$ 4.000,00 x 7,19%=R$ 287,60, que somados aos R$ 4.000,00 resulta em R$ 4.287,60, a partir de 1º de abril de 2023, sem aplicação retroativa e sem sobreposição de percentuais;
As eventuais diferenças salariais oriundas da aplicação do reajuste nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023, poderão ser pagas na forma de abono indenizatório, sem caráter salarial, em até 3 vezes, nas folhas de competência de abril, maio e junho de 2023, até o quinto dia útil de maio, junho e julho de 2023.
O referido percentual será aplicado aos salários até R$ 7.087,22 e, acima desse valor, o critério será de livre negociação entre empregado e empregador.
A lei paulista que obrigava hospitais públicos e particulares a criarem salas de descompressão para profissionais de enfermagem foi derrubada por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), ocorrida em 15 de março. A maioria dos ministros entendeu que o Estado de São Paulo não pode legislar sobre o tema, que é de competência da União.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado em janeiro de 2020 pelo então governador Rodrigo Garcia. Como justificativa, a necessidade de reduzir o cansaço ‘físico e emocional’ dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem no ambiente hospitalar. Essas salas serviriam como espaço de descanso e relaxamento para esses profissionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que defendeu que a lei causou ‘forte impacto jurídico e econômico’ nos hospitais particulares. “A imediata aplicação da lei causa para os hospitais da rede privada incontáveis transtornos, uma vez que a determinação não traz qualquer tipo de orientação mínima para a criação dos espaços de descompressão, tampouco essa medida foi submetida ao debate público prévio para avaliação da viabilidade da criação de tais espaços”, diz a ação proposta pela CNSaúde.
Os ministros do STF concluíram que o texto avança sobre a competência da União para legislar sobre o Direito do Trabalho. O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale como diretriz para todas as instâncias do Judiciário julgarem processos semelhantes.
O SindHosp convida toda a categoria da saúde a participar do Workshop da Saúde | Impactos da Reforma Tributária em Números.
Na oportunidade, o Sindicato aprofundará as discussões sobre a reforma tributária, a fim de entender melhor os seus impactos nas atividades empresariais dos representados.
O evento está agendado para 28 de março, às 16h30, e contará com as participações de Alberto Macedo, representante do Município de São Paulo na ABRASF; Gustavo Madi, diretor da LCA Consultores e moderação de Renato Nunes, sócio da Machado Nunes Advogados.
Com vagas limitadas, é possível participar na modalidade presencial ou online, realizando inscrição aqui, até 24 de março.
Cronograma
A conversa contemplará três momentos:
Abertura com o presidente do SindHosp, Francisco Balestrin;
O que preveem as PECs 45 e 110;
Entendendo, em números, os impactos para os hospitais, laboratórios e clínicas.
Inscreva-se e participe de uma tarde de debates sobre a reforma tributária, pauta estratégica, emergente e tão importante para o setor saúde.
Para conferir a agenda dos próximos eventos, convenções coletivas firmadas e atualidades do setor Saúde, continue acompanhando as publicações na aba ‘Notícias’ e siga o SindHosp nasredes sociais.
O SindHosp realizou, no último dia 6 de março, em sua sede, na Capital, e com transmissão ao vivo pelo seu canal no Youtube, o evento “O Brasil das Reformas: O que precisamos?”. O presidente do SindHosp, Francisco Balestrin, foi o moderador do debate, que contou com a presença do ex-presidente da Câmara dos Deputados e atual presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Rodrigo Maia. “Como profundo conhecedor do processo de negociação política, o ex-deputado federal expôs sua visão sobre as reformas necessárias ao país. Como o assunto do momento é a reforma tributária, é claro que ela ocupou boa parte das discussões”, afirma o presidente do SindHosp.
Para Maia, o principal papel do Estado é o de se organizar para que as injustiças e desigualdades sejam minimizadas. “Quando o presidente Michel Temer assumiu, após o impeachment de Dilma Rousseff, vivíamos um momento de recessão, com aumentos sucessivos do gasto público. Como presidente da Câmara, pautei e aprovamos o projeto de lei do teto de gastos, que é um marco”, exemplificou Maia, ressaltando que a sociedade não está mais disposta a pagar a conta de um Estado ineficiente e caro, além de não aceitar aumento de impostos.
Reforma tributária
Especificamente sobre a reforma tributária, que é prioridade da União, o ex-presidente da Câmara dos Deputados enfatizou que a sociedade terá que fazer escolhas, pois a Previdência e o funcionalismo consomem cerca de 80% do orçamento. “A estrutura pública onera os cofres. O salário médio na Câmara dos Deputados é de R$ 30 mil. Para investir mais em Saúde vamos precisar cortar em algum outro lugar”. Ele lembrou que ainda há muita falta de informação sobre o tema, mas que a reforma pretende dar mais segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios.
O Executivo federal manifestou apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, na qual deverão ser incluídos dispositivos da PEC 110, em trâmite no Senado. Ambas alteram o sistema tributário brasileiro. Para o setor de serviços, que agrega Saúde e Educação, que são áreas de interesse público, essas duas PECs não são boas, pois, além de serem muito complexas, podem resultar num aumento expressivo da carga tributária, ao proporem a unificação dos ditos tributos sobre o consumo (IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS) e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), presente em diversos países.
Questionado se, na reforma tributária, a Saúde poderá receber tratamento diferenciado, assim como ocorre em diversos países desenvolvidos, Maia foi categórico: “A proposta de reforma tributária visa garantir a atual receita à União, Estados e Municípios. Se a Saúde receber benefícios, a alíquota do Imposto (IVA) terá que subir”.
Estudo feito pela consultoria LCA mostra que a PEC 45 poderá fazer a carga tributária da Saúde mais que dobrar, se adotada uma alíquota única de 26,9% para todos os setores econômicos. A proposta aumentaria as mensalidades dos planos de saúde em aproximadamente 22%, o que pode expulsar cerca de 1,2 milhão de beneficiários desse sistema, levando-os ao SUS, que está com seus recursos engessados. Sobre um possível reajuste nas tabelas do SUS, pleito antigo das entidades representativas do setor, o ex-deputado federal lembrou que o raciocínio é o mesmo: “Precisamos de novas fontes de receita para inserir novos gastos no orçamento”.
Outras reformas
Rodrigo Maia defendeu a reforma administrativa como primordial para resolver questões sérias do país em médio e longo prazos. A reforma política também foi apontada como decisiva para a governabilidade. “O governo Lula terá que negociar com 12 partidos diferentes. São 12 lideranças, que pensam de forma diferente e têm objetivos distintos. Essa reforma é decisiva”, defendeu.
Na visão do ex-presidente da Câmara, o governo tem dificuldade em compreender as dores do setor privado. “Cabe às entidades representativas esse papel”. Este foi o primeiro de uma série de eventos que serão promovidos pelo SindHosp para debater temas políticos e que impactam no dia a dia das organizações e no ambiente de negócios. “Tenho certeza de que, com a participação de Rodrigo Maia, os participantes puderam conhecer melhor o processo de negociação e decisão política”, acredita Francisco Balestrin.
Clique aqui e acesse a agenda de eventos o SindHosp.
O texto, de autoria do presidente do SindHosp, Francisco Balestrin, e do advogado e doutor em direito tributário, Renato Nunes, foi publicado na edição de 28 de fevereiro do jornal. Intitulado “Reforma tributária não pode ser arbitrária”, o artigo contextualiza os impactos que as duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema (a 45 e a 110) trarão para o setor de serviços e, especialmente, para a saúde.
“Para o setor de serviços, que agrega Saúde e Educação, que são áreas de interesse público, essas duas PECs não são boas, pois, além de serem muito complexas, poderão resultar num aumento expressivo da carga tributária, ao proporem a unificação dos ditos tributos sobre o consumo (IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS) e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), presente em diversos países”, frisa o texto.
Levantamento do SindHosp junto aos hospitais privados paulistas, realizado em 27 de fevereiro, ou seja, quase uma semana após o carnaval, indica que 79% dos pesquisados não registraram aumento de atendimentos Covid nos últimos 10 dias. A imprensa repercutiu a notícia. A coluna Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, foi a primeira a noticiar o levantamento do Sindicato. Em 28 de fevereiro, os veículos O Globo, Yahoo, Valor Econômico, Gazeta de São Paulo, entre outros, deram destaque aos números.
Mesmo com a imensa maioria dos hospitais (79%) afirmando que não houve aumento de atendimentos Covid, 21% registraram aumento de pacientes com suspeita da doença. 38% dos pacientes testaram positivo, o que equivale a um aumento de 11% a 20% de testagem positiva nos últimos dez dias.
O levantamento ouviu 38 hospitais privados, sendo 16% da Capital e 84% do interior. Também 68% dos hospitais relataram que não houve aumento no registro de pacientes com doenças respiratórias.
Segundo o médico Francisco Balestrin, presidente do SindHosp, é imprescindível que a população complete o esquema vacinal, inclusive com a vacina bivalente. “Como ainda parte dos hospitais registra aumento de atendimentos Covid, isso indica que o vírus está em circulação e devemos tomar todas as medidas preventivas para evitar uma nova onda”, destaca Balestrin.
Informamos que em 24 de fevereiro de 2023, foi publicado acórdão do TST, nos autos do Dissídio Coletivo suscitado pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo (processo 1000979-65.2020.5.02.0000), que buscava a determinação de afastamento dos médicos considerados integrantes do grupo de risco em relação à COVID, bem como impor às empresas, obrigação de fornecimento de equipamentos de proteção específicos, para os empregados que atuavam no atendimento de pacientes com COVID.
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu o Recurso interposto pelo SINDHOSP, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por entender que o Dissídio Coletivo se trata de via judicial inadequada para impor as obrigações pleiteadas.
Diante disso, as empresas devem manter o fornecimento dos EPI’s, conforme determinado pelos documentos internos, elaborados pelos responsáveis pela medicina e segurança ocupacional. Também não há obrigatoriedade de afastamento dos trabalhadores, considerados integrantes do chamado grupo de risco.
Trata-se de decisão ainda sem trânsito em julgado. Dessa forma, poderá haver modificação em julgamento de eventual recurso interposto pelo SINDMED. Nessa hipótese, comunicaremos oportunamente a categoria.
Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo – SINDHOSP.
O SindHosp – Sindicato de Hospitais, Clínicas e Laboratórios no Estado de São Paulo é considerado o maior sindicato patronal do setor na América Latina. Atua há 85 anos na defesa do setor privado paulista, representando 51 mil empresas, sendo 420 hospitais, 1.800 estabelecimentos de medicina diagnóstica e mais 42.000 clínicas de diversas especialidades. A saúde privada paulista movimenta cerca de R$ 60 bilhões por ano, o que mostra a sua relevância para o desenvolvimento socioeconômico do Estado e do país.
O SindHosp, em parceria com Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Prefeitura de São Sebastião e Governo Federal, mobilizou uma campanha para apoiar as vítimas das chuvas e enchentes no Litoral Paulista. Mais de 2.500 mil pessoas foram afetadas e mais de 48 mortes causadas pelas enchentes decorrentes das fortes chuvas que atingiram o litoral de São Paulo, neste mês. Até o momento, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, declarou calamidade pública em 6 cidades do litoral paulista.
Para apoiar as diversas campanhas de doação que beneficiam e beneficiarão as vítimas, o SindHosp se sensibilizou e aderiu à ação, que pode ser feita de qualquer lugar do país com a doação de itens gerais e de medicamentos em escassez nas instituições de saúde locais.
O SindHosp conta com a colaboração de todos para esta grandiosa ação, podendo ser realizada em dois formatos:
Doações de itens gerais: itens de higiene pessoal e de limpeza, vestuário, água, alimentos não perecíveis, cobertores, dentre outros.
Doação de medicamentos: acesse listagem oficial, encaminhada pela Prefeitura de São Sebastião, da data de 22 de fevereiro, aqui.
Havendo interesse de cooperar, favor contatar o SindHosp através do e-mail social@sindhosp.org.br ou através do WhatsApp (11) 99575-6340 – tratar com Vanessa Tamara.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e contamos com a sua ajuda com esta nobre ação.
Dentro das comemorações dos seus 85 anos, o SindHosp está lançando uma série de produtos e iniciativas para aproximar os representados e auxiliar na tomada de decisões dos estabelecimentos de saúde. A primeira delas é o SindConecta.
“Trata-se de um ramo voltado exclusivamente ao conhecimento e que irá promover, durante o ano, uma série de eventos. Em formato presencial e híbrido, na Capital e Interior, esses encontros irão abordar temas técnicos, políticos e de gestão. Nosso objetivo, naturalmente, é o de contribuir no dia a dia das organizações, levando aos empresários informações relevantes para o planejamento estratégico e futuros investimentos”, afirma a CEO do SindHosp, Larissa Eloi.
O primeiro SindConecta acontece no próximo dia 6 de março, das 9h30 às 11h30, na sede do SindHosp, na Capital e também em formato híbrido. Com o tema ‘O Brasil das Reformas: O Que Precisamos?!’, o evento irá reunir o presidente do Sindicato, Francisco Balestrin, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados e atual deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Rodrigo Maia.
“Nada como um político que conhece profundamente os trâmites e negociações que envolvem as políticas públicas para mostrar ao setor da saúde a importância dessas reformas para o país, como elas estão sendo conduzidas e quais seus impactos nos negócios”, finaliza Balestrin.
O Grupo Técnico Legal Regulatório reuniu na terça-feira (14) mais de 32 profissionais que atuam em instituições de saúde, representadas pelo SindHosp, para tratar de temas tributários e trabalhistas.
Dentre as principais discussões sobre tributação esteve o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF), que estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Também fizeram parte das discussões a necessidade de envio de eventos relacionados aos processos trabalhistas no e-Social, com a criação do novo manual de orientação, as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual, outras formas de violência no âmbito das relações de trabalho e, por fim, as perspectivas das relações de trabalho e sindical.
Quanto ao novo manual de orientações do e-Social, Daniela de Andrade Bernardo, sócia do escritório de advocacia Machado Nunes, recomenda que as instituições de saúde se atentem à definição de um fluxo de levantamento e envio das novas informações solicitadas.
“O manual entrará em vigor em 1 de abril. Com a obrigação de informar, preciso ter um fluxo disso, talvez ampliar essas informações de relatórios de rotina para trazer esses dados, que devem ser lançados até o 15º dia do mês subsequente. Esse lançamento também precisa ser agilizado para evitar multas.”
O documento já está disponível no site do Ministério do Trabalho e pode ser acessado aqui.
Eventos que devem ser enviados aos processos trabalhistas no e-Social:
Sobre o Grupo Técnico Legal Regulatório
O Grupo Técnico Legal Regulatório é coordenado por Eriete Teixeira, advogada do SindHosp, e visa mitigar riscos regulatórios e legislativos por meio da geração de uma maior estabilidade na relação entre o setor e o poder público. Também busca previsibilidade normativa e segurança jurídica para hospitais, laboratórios, clínicas e demais estabelecimentos de saúde.
Participe da próxima reunião
As reuniões do GT acontecem bimestralmente e, em sua maioria, na modalidade híbrida. Participe do próximo encontro fazendo o seu cadastro aqui e fique atualizado quanto às principais temáticas do segmento, com a orientação e consultoria de profissionais renomados e atuantes no mercado.
