Jantar encerra as atividades dos Congressos de Gestão
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Por meio do Ofício nº 187, de 4 de março de 2013, o SINDHOSP respondeu a consulta sobre um trabalhador afastado em 2005, sendo que em 2008 o INSS lhe concedeu a aposentadoria especial, e como tem conhecimento de que o transcurso de 5 anos nessa situação permite à empresa efetuar a rescisão contratual, questiona o Sindicato se seria devido apenas férias proporcionais anteriores ao afastamento, já que a admissão ocorreu em 01/12/2002, bem como pergunta se a multa rescisória é devida.
Segue a íntegra do texto:
Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício.
§ 1º. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497.
§ 2º. Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
A aposentadoria por invalidez é transitória e depende dos seguintes requisitos:
– incapacidade para o trabalho
– impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (ou seja, não pode realizar nenhuma atividade, não só aquela para a qual foi contratado na empresa)
– a verificação da incapacidade e insuscetibilidade de recuperação deve ser efetuada pelo Médico Perito da Previdencia Social
É o que dispõe o artigo 43 do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3048/1999:
Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Desde a promulgação da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez não mais se torna definitiva (ou efetiva) após cinco anos, como previa a lei anterior, já que a cada dois anos o segurado deve se submeter à perícia médica que irá avaliar sua capacidade para o trabalho, sob pena de suspensão do benefício, como determina o artigo 46 do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3048/1999:
Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.
Em caso de recuperação total da capacidade para o trabalho, o benefício será suspenso, de imediato, para o segurado que tiver direito de retornar à função que exercia anteriormente à aposentadoria, e após tantos meses quantos forem os anos
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No último dia dos Congressos Brasileiros de Gestão, que acontecem durante a Feira Hospitalar 2013, foi realizado o 4º Congresso Brasileiro de Aspectos Legais para Gestores e Advogados da Saúde.
O presidente da Confederação Nacional da Saúde, José Carlos Abrahão, fez a abertura do evento, que também contou com o presidente do IEPAS, José Carlos Barbério.
Após intervenção do assessor jurídico da CNS, Alexandre Zanetti, o tema “Proposta de modernização trabalhista” foi apresentado pelo vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Alexandre Furlan. A entidade realizou um trabalho propondo 101 medidas que podem modernizar a legislação.
O dirigente falou sobre a massa de encargos que são pagos, além dos salários, pelos empregadores. “Isso não vai para o trabalhador, vai para o bolso do governo”, disse. Sobre as 101 propostas, afirmou que “estamos, com isso, querendo fortalecer nossa rede de influência, todos juntos, para que tenhamos maior peso”.
Na sequência, o consultor em Relações do Trabalho da CNI, professor José Pastore, alertou sobre os problemas de competitividade com os quais muitos setores, inclusive a saúde, já vêm sofrendo. Afirmou também que “na área da saúde há alguns problemas mais críticos, como a redução da jornada dos enfermeiros. Todo o setor da saúde será afetado por uma ação desse tipo, é um problema grave”.
Pastore lembrou ainda de outros importantes temas, como as cotas para portadores de deficiências e projetos que tratam da terceirização de serviços.
Responsabilidade civil
Para falar sobre a responsabilidade civil médico-hospitalar dentro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi convidado o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ele apresentou uma série de jurisprudências em diversos casos que culminaram em danos a pacientes, tanto por parte de profissionais médicos como de serviços de saúde.
Falou também de casos peculiares segundo o mesmo histórico de processos, possibilidade de inversão do ônus da prova, erro médico e dano moral, entre outros pontos. “O entendimento no STJ tem sido objetivo quando se trata do dano entendido como defeito na prestação de serviços”, completou, referindo-se à jurisprudência dominante em relação à responsabilidade dos hospitais e demais estabelecimentos.
Na parte da tarde, encerrando as apresentações, falou Estêvão Mallet, professor da Faculdade de Direito da USP. Com o tema “Terceirização no Setor de Saúde – legitimidade do Ministério Público e subordinação estrutural”, o docente apresentou casos do meio jurídico e tratou, entre outros pontos, da confusão que se faz entre direitos individuais e os tratados de forma coletiva. “A justiça não se confunde com uma operação aritmética”, afirmou, em referência a interpretações errôneas de causas coletivas cujas situações individuais são heterogêneas umas das outras.
Fonte: Comunicação FEHOESP
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O 8º Congresso Brasileiro de Gestão em Clínicas de Serviços de Saúde foi realizado em 24 de maio, último dia da Feira Hospitalar, como evento oficial dos Congressos Brasileiros de Gestão em Saúde.
Após a abertura do presidente da FEHOESP, Yussif Ali Mere Jr, e do presidente do IEPAS, José Carlos Barbério, o evento discutiu os rumos para o segmento. Em sua palestra, Daniela Camarinha, diretora da You Care – Gestão, Marketing e Saúde, falou sobre processos de qualidade. “A ideia é explorar valor, pois temos problemas similares, diferentes são as soluções. Por isso devemos criar, fazer algo maior e então oferecer isso que a gente criou”, afirmou.
No painel seguinte, sob o tema “gestão de riscos corporativos”, o consultor Ruben Siedl afirmou que “sem resultado financeiro não há saúde, pois não há perenidade das instituições”. Simone Basile, diretora da Interactti, proferiu palestra sobre alianças estratégicas, tomando como um dos exemplos pesquisas do setor farmacêutico.
Em um bloco dedicado à gestão de qualidade, o diretor executivo da FenaSaúde, José Cechin, falou sobre acreditação e as medidas da ANS para avaliar prestadores de serviços, como o QUALISS. “O programa propõe mensurar quais são as variáveis a se medir para a qualidade dos serviços prestados”, disse, lembrando também que a acreditação “é um poderoso instrumento de concorrência”. Sobre o mesmo tema, falou ainda o coordenador de Acreditação da Fundação Vanzolini, Osnir Simonatto.
Administrando gerações
No último painel do congresso e com a coordenação da coach Márcia Fonseca, os palestrantes trataram da interação entre colaboradores de diferentes gerações, para gerar bons resultados.
Sidnei Oliveira, da Kantu Educação Executiva, apresentou dados de comportamento de diversas gerações diferentes, demonstrando que a chamada “geração Y” ainda precisa adquirir maturidade profissional. “São jovens habilidosos, mas frágeis. Hoje temos uma geração extremamente imatura”, afirmou.
Compartilhou do pensamento Antônio Zuvela, da DN Consult, para quem o segredo está em como se comporta a “geração X” – mais velha que a "Y". “A partir dela é que podemos abrir as portas para uma nova percepção e uma nova ação”. Apontou, ainda, que é dever dessa geração saber lidar com as outras, tanto mais novas como mais velhas, equacionando o ambiente de trabalho das organizações de maneira satisfatória.
Fonte: Comunicação FEHOESP
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Em 24 de maio, último dia da Hospitalar, dois congressos de gestão encerram a série de eventos promovidos pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Fenaess) e Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SINDHOSP), e organizados pelo IEPAS. São eles: 4º Congresso Brasileiro de Aspectos Legais para Gestores e Advogados da Saúde e o 8º Congresso Brasileiro de Gestão em Clínicas de Serviços de Saúde.
Acompanhe, em breve, notícias sobre os eventos.
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O 7º Congresso Brasileiro de Gestão em Laboratórios Clínicos acontece no dia 23 de maio, a partir das 8h50. O Consumidor Contemporâneo e as Novas Formas de Relacionamento das Empresas de Saúde é o tema do painel que abre o evento, seguido do painel A Contribuição do Jurídico no Segmento Laboratorial.
Para finalizar o período da manhã acontece o talk show Indicadores Laboratoriais, que pretende abordar o entendimento e os desafios da RN 275/2011, que institui o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar (Qualiss). Representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Grupo Fleury, ControlLab e Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML) objetivam analisar o desempenho de processos laboratoriais e como os laboratórios que cumprirem as metas estabelecidas na RN 275 podem se destacar em um cenário competitivo.
No período da tarde, dois temas encerram o evento. O primeiro, que tem início às 13h30, é Redes Sociais – Um Desafio para o Relacionamento com os Públicos Interno e Externo da Empresa, seguido de Novas Perspectivas para o Mercado sob a Ótica do: Comprador, Fornecedor, Prestador e Governo. Todos os painéis do Congresso encerram com debates que terão a participação da plateia. O 7º Congresso Brasileiro de Gestão em Laboratórios Clínicos tem a realização conjunta da CNS, FENAESS, SINDHOSP e SBPC/ML e organização do IEPAS.
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A sexta edição do Congresso, que tem patrocínio exclusivo da MV, traz uma programação dividida em quatro painéis. Inovação e Tecnologia na Gestão de Saúde abre o evento, no dia 22 de maio, às 9h. Esse painel irá discutir estratégias de competitividade e sustentabilidade na gestão hospitalar, terceirização do datacenter e cloud computing.
O painel que encerra os trabalhos no período da manhã tem como tema central Gestão. Um representante do Hospital Meridional, do Espírito Santo, abordará Transparência e Produtividade na Comunicação Empresarial. Outro, do Hospital Adventista de Belém, no Pará, falará sobre Prontuário Eletrônico do Paciente: Na Visão de Quem Usa. Por fim, um profissional da MV finalizará as exposições com o tema Mobilidade & Conectividade: Rompendo Fronteiras e Integrando Soluções. Os três participantes fecham o painel com um debate que terá a interação da plateia.
No período da tarde, as discussões do 6º Congresso Brasileiro de Gestão em TICs têm início com o tema Evolução da Gestão nos Hospitais. Dois representantes do Hospital São Rafael, da Bahia, falarão respectivamente sobre BPM: A Evolução dos Processos e Indicadores como Instrumentos de Gestão. O terceiro tema, que será apresentado por um diretor da MV, será Modelos de Gestão: Como Levar a Gestão dos Hospitais para o Século XXI.
Por fim, o quarto e último painel do Congresso abordará Saúde e Sustentabilidade: Ações Inovadoras dos Hospitais e Operadoras. Diretores da Green Soluções Sem Papel falarão sobre Documentos Digitais: A Chave para a Integração Sustentável entre Hospitais e Operadoras e Conciliação Eletrônica de Contas Médicas: O Grande Desafio Tecnológico Resolvido. Um gerente do Instituto de Traumatologia e Ortopedia (INTO) do Rio de Janeiro encerra as apresentações com o tema Projeto de Sustentabilidade das Operadoras de Planos de Saúde. No período da tarde, ambos os painéis encerram com debates. O evento é gratuito e dirigido a associados da CNS, FENAESS e SINDHOSP.
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